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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 133/14 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 133 de 09.12.2014

DOM-Juazeiro do Norte: 12.12.2014

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte - UFIRM para o exercício de 2015 e adota outras providências)


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e com fundamento nos arts. 5º, parágrafo único da Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) Decreta:

Art. 1º Fixa em R$ 3,86 (três reais, oitenta e seis centavos), o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2015 (dois mil e quinze), conforme determina o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 93/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de dois mil e quinze (2015).

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, terça-feira, 09 (nove) do mês de dezembro do ano dois mil e catorze (2014).

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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