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Dec. Mun. Panambi/RS 29/11 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 29 de 25.03.2011

DOM-Panambi: 25.03.2011

Institui guia de valor mínimo para fins de recolhimento de ISSQN, e dá outras providências.


Miguel Schmitt Prym, Prefeito do Município de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 58º, da Lei Orgânica, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 2006, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o valor mínimo para a emissão de Guia de Recolhimento de ISSQN no município de Panambi.

§ 1º. O valor mínimo é estipulado em R$ 10,00 (dez) reais, para os valores declarados pelo Portal de Serviços no sistema denominado Escrita Fiscal Web.

§ 2º. Os valores apurados inferiores ao valor mínimo estabelecido, ficarão armazenados na base de dados da Prefeitura Municipal, em nome do contribuinte.

§ 3º. A emissão da Guia de Recolhimento estará disponível quando o valor do ISSQN devido pelo contribuinte acumular o valor mínimo estabelecido, e será recolhida no prazo da competência em que se der o acumulado de R$ 10,00 ou mais.

§ 4º. os valores armazenados inferiores ao mínimo não sofrerão qualquer tipo de acréscimo enquanto não for possível a emissão da Guia de Recolhimento.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.011.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2011.

Miguel Schmitt-Prym

Prefeito ( continua ... )

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