x
x
x
Dec. Mun. Colatina/ES 17.911/14 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 17.911 de 09.12.2014

DOM-Colatina: 15.12.2014

Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) instituída pela Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1994:


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1994, com redação alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 15, de 12 de março de 1995, e Considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Complementar nº 024/2002, que determina a atualização da UP-FMC com base no menor índice IGP-M, IGP-DI, INPC ou IPCA; Considerando que a última atualização da UPFMC deu-se em 10 de dezembro de 2013; Considerando que o índice de atualização do IGP-M foi o menor índice encontrado no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014; Considerando a necessidade de atualização da UPFMC no que concerne a aplicação de sanções por transgressões a Legislação Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 91,94 (noventa e um reais e noventa e quatro centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC).

Art. 2º O valor da Unidade Padrão descrito no artigo anterior servirá como referência para a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária municipal, assim como para aquelas aplicadas em função do exercício do poder de polícia administrativa.

Parágrafo único. Aplica-se a Unidade Padrão Fiscal do Municipio de Colatina (UPFMC) à tabela de multas constante do Anexo II, da Lei nº 4.226, de 12 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de dezembro de 2014.

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?