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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.433/14 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.433 de 11.12.2014

DOM-Feira de Santana: 11.12.2014

Desenquadra contribuintes da condição de substitutos tributários do município de Feira de Santana.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no § 8º, do inciso V, do art. 129, da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações - Código Tributário do Município de Feira de Santana, Decreta:

Art. 1º Ficam excluídas do rol dos contribuintes classificados como substitutos tributários do Município de Feira de Santana, as Empresas abaixo relacionadas:

EMPRESACNPJ nºINSC. MUNICIPAL nº
VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA07.598.507/0001-3834.277-7
VIAÇÃO 18 DE SETEMBRO LTDA08.888.415/0001-5537.999-9

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2014.

José Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Mario Costa ( continua ... )

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