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Dec. Mun. Céu Azul/PR 4.406/14 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 4.406 de 15.12.2014

DOM-Céu Azul: 15.12.2014

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal de Céu Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º fica atualizado no mesmo índice do IPCA/IBGE anual, o percentual de 6,56% para base de cálculo dos Tributos Municipais, para o exercício de 2015.

Parágrafo único. Os valores que se refere o "caput" deste artigo serão os seguintes:

I - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca I, instituída pelo art. 225 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01 para o valor de R$ 259,26 (duzentos e cinquenta e nove reais e vente e seis centavos);

II - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca II, instituída pelo art. 226 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01 para o valor de R$ 259,26 (duzentos e cinquenta e nove reais e vente e seis centavos);

Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 15 de dezembro de 2014.

Jaime Luis Basso

Prefeito ( continua ... )

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