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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 2.480/14 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.480 de 24.11.2014

DOM-Dois Irmãos: 24.11.2014

(Fixa o valor da Base de Cálculo Municipal - BCM para o exercício de 2015.)


A Prefeita do Município de Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, e Lei 1520/1997, Decreta:

Art. 1º O valor da Base de Cálculo Municipal (BCM), para o ano de 2015, passa a ser de R$ 272,86 (Duzentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, 24 de novembro de 2014.

Tânia Terezinha da Silva

Prefeito ( continua ... )

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