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Dec. Mun. Caieiras/SP 7.300/14 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 7.300 de 05.12.2014

DOM-Caieiras: 13.12.2014

Dispõe sobre atualização monetária da tabela constante do anexo II, da Lei Municipal nº 3169, de 10 de dezembro de 2001, relativo aos setores que especifica, atualizada que foi pelo decreto nº 4871, de 30 de dezembro de 2002, com fundamento no § 3º do artigo 3º da Lei nº 2160/91, com redação dada pela Lei nº 3000/2000.


Dr. Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o Anexo II - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença relativa à Localização e Funcionamento de Estabelecimento que especifica, da Lei Municipal nº 3169/2001, em 6,34%.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo II, que integra o presente, são expressos em real.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 05 de dezembro de 2014.

Dr. Roberto Hamamoto

Prefeito do Municipal

Registrado, nesta data, no Departamento de Secretaria-GP.11, e publicado no Quadro de Editais.

Valdir Antonio Martins

Chefe de ( continua ... )

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