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Dec. Mun. Caieiras/SP 7.293/14 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 7.293 de 28.11.2014

DOM-Caieiras: 13.12.2014

Dispõe sobre atualização monetária do item 8, do anexo VII constante da Lei nº1971/89, com a inclusão advinda no artigo 2º da Lei nº 2062/90 e, com fundamento no § 3º do artigo 3º da Lei nº 2160/91, com redação dada pela Lei nº 3000/2000.


Dr. Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o item 8 do Anexo VII constante da Lei nº 1971/89, com a inclusão advinda no artigo 2º da Lei nº 2062/90, na seguinte conformidade:

"8 - inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no Município: R$ 169,55"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.015, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 28 de Novembro de 2014.

Dr. Roberto Hamamoto

Prefeito Municipal

Registrado, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP-11 e publicado no Quadro de Editais.

Valdir Antonio Martins

Chefe de ( continua ... )

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