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IN Sec. Faz. - GO 1.203/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.203 de 15.12.2014

DOE-GO: 17.12.2014

Dispõe o Programa Incentivo à regularização de débitos do IPVA e do ITCD.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 18.701, de 11 de dezembro de 2014, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A implementação do Programa Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD - REGULARIZA - IPVA - ITCD constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O programa abrange o crédito tributário correspondente a fato gerador ou a prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. O REGULARIZA - IPVA - ITCD alcança inclusive o crédito tributário:

I - objeto de cobrança e procedimento administrativo;

II - objeto de parcelamento;

III - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

IV - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Instrução;

V - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Art. 3º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;

II - pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;

III - não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

IV - permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um ( continua ... )

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