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IN Sec. Faz. - GO 1.202/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.202 de 15.12.2014

DOE-GO: 17.12.2014

Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - Regulariza.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - 29 de dezembro de 2014, nas demais situações.

(...)"

Art. 2º O Anexo II, a segunda tabela do Anexo III e o Anexo IV, todos da Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passam a vigorar com a redação data pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor no dia da sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, 15 de dezembro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

Adesão de 181 dias até o dia 29/12/14
( continua ... )

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