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Dec. Est. GO 8.293/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.293 de 11.12.2014

DOE-GO: 17.12.2014

Altera o Decreto nº 4 852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003170,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 79. (...)

(...)

§ 6º Na operação interna de alienação de bem integrado ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando da emissão da nota fiscal, fica facultado ao remetente efetuar o destaque do imposto, observado o seguinte:

I - o valor do imposto não poderá ser superior ao montante que resultar do produto do valor do imposto correspondente à aquisição do bem pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração;

II - o imposto destacado pode ser creditado pelo destinatário, obedecidas as regras especificas relacionadas à aquisição de ativo imobilizado, não constituindo débito para o remetente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 11 de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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