x
x
x
Dec. Est. GO 8.290/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.290 de 10.12.2014

DOE-GO: 17.12.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das suas Disposições Finais e Transitórias, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003451,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

XV - 31 de dezembro de 2015, quanto aos incisos:

a) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, 'g');

b) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'j');

c) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'l');

d) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'm');

e) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, 'n');

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso X do § 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigorem 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?