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Port. Sec. Faz. - Roraima 941/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 941 de 15.12.2014

DOE-RR: 15.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.037-P, de 29 de outubro de 2014, e

Considerando o disposto no artigo 914 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

Resolve

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, vigente para o ano 2015, em R$ 285,84 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária da Fazenda, Boa Vista/RR, 15 de dezembro de 2014.

EDINA CRISTINA SILVA GOMES

Secretária de Estado da ( continua ... )

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