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Res. Conj. SF/CGRE - RO 11/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 12.12.2014

DOE-RO: 15.12.2014

Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de um efetivo controle sobre os créditos fiscais;

Considerando a necessidade de regular o aproveitamento de créditos fiscais nos casos de pagamento do imposto desvinculado da conta gráfica;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios uniformes na homologação de créditos fiscais, nos casos determinados na legislação; e

Considerando as decisões dos Tribunais Superiores no que tange à apropriação de créditos fiscais oriundos da utilização de combustíveis e energia elétrica,

Resolvem

Capítulo I
Aspectos Gerais

Art. 1º Fica condicionada à prévia homologação por período de apuração do ICMS, pela autoridade fiscal, nos termos desta Resolução, a apropriação de crédito fiscal decorrente da aquisição de:

I - mercadoria sujeita ao pagamento do imposto sobre ela incidente antes da operação, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 53 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

II - serviço de transporte sujeito ao pagamento do imposto sobre ele incidente antes do início da prestação, conforme disposto na alínea "b" do inciso II do artigo 53 do RICMS/RO, inclusive os beneficiados por regime especial de pagamento, em operação CIF, cujo serviço tenha sido prestado por terceiro;

III - energia elétrica por estabelecimento industrial;

IV - combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, por madeireiras e mineradoras para ser consumido na geração de energia elétrica;

V - combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, por estabelecimentos prestadores de serviço de transporte não optantes pelo crédito presumido, previsto no item 4 da Tabela I do Anexo IV do ( continua ... )

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