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IN CGRE - RO 9/14 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 10.12.2014

DOE-RO: 15.12.2014

Disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.367, de 08 de dezembro de 2014,

Determina:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o regime especial previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS, que concede o crédito presumido de 7% sobre o valor do ICMS efetivamente recolhido por substituição tributária na forma prevista no artigo 688 do RICMS/RO, a ser creditado em conta corrente no final do período de apuração do imposto, para compensação no período subsequente.

Art. 2º A concessão do benefício previsto no artigo 1º condiciona-se à que a empresa beneficiária:

I - esteja cadastrada no Estado de Rondônia como distribuidora de produtos farmacêuticos;

II - pratique operações interestaduais com os produtos relacionados no item 14 do Anexo V do RICMS/RO;

III - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;

IV - contribua com 0,5% (meio ponto percentual) do valor original de cada operação beneficiada para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião do imposto.

V - formalize Termo de Acordo de Regime Especial junto à SEFIN/CRE, conforme Anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A fruição deste benefício não exclui a aplicação da Redução de Base de Cálculo prevista no item 10 da Tabela I ( continua ... )

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