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Dec. Est. RS 52.166/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.166 de 16.12.2014

DOE-RS: 17.12.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.604, de 1º de outubro de 2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4409 - No inciso II do art. 59 do Livro I:

a) a nota 02 da alínea "e" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de:

a) estabelecimento fornecedor; ou

b) estabelecimento industrial fabricante do veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que esteja instalado em área industrial específica prevista em lei."

b) a alínea "m" passa a vigorar com a seguinte redação:

m) por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, ate o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo adquirido;"

c) fica acrescentada a alínea "v" com a seguinte redação:

"v) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da alínea "e", quando o saldo credor for decorrente de a operação subsequente estar diferida nos termos do Apêndice II, Seção I, item LV, desde que o referido estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na lei nº 10.895, de 26/12/96, limitando-se a transferência, por período de apuração, ao valor total do imposto incidente nas operações diferidas realizadas pelo cedente do crédito, nos termos do referido dispositivo, naquele ( continua ... )

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