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Dec. Est. RS 52.164/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.164 de 16.12.2014

DOE-RS: 17.12.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4400

Fica acrescentado o inciso LXXX ao art. 23 do Livro I com a seguinte redação:

"LXXX - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) nas saídas, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), das seguintes mercadorias, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente, nos termos da Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXII.

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais presumidos previstos no art. 32, CXXX ou CXLI.

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto no Livro III, art. 1º-A, II.

( continua ... )

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