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Lei Est. MG 21.527/14 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.527 de 16.12.2014

DOE-MG: 17.12.2014

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º As alíneas "h" e "i" do inciso I do caput do art. 12, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

h) 29% (vinte e nove por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes;

i) 14% (quatorze por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;".

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado, relativamente à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado.

§ 1º O crédito outorgado a que se refere o caput :

I - será concedido anualmente, por um período de vinte anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei 21.713 de 07.07.2015.

Redação Anterior: "I - será concedido anualmente, por um período de 10 (dez) anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano;"

II - destina-se à aquisição de, no mínimo, 321.930 MWh (trezentos e vinte e um mil novecentos e trinta megawatts-hora) por ano, conforme dispuser edital licitatório a ser disciplinado pelo Poder Executivo;

III - poderá ser apropriado mensalmente pelo estabelecimento adquirente na proporção da quantidade de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica adquirida no mês anterior, expressa em MWh, observados os limites previstos nos incisos I e II;

IV - fica condicionado à transferência de tecnologia para fabricação de módulos ou painéis fotovoltaicos aos estabelecimentos fabricantes situados no Estado.

§ 2º O valor máximo a que se refere o inciso I do § 1º será reajustado anualmente, a partir de 2019, pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg -, prevista no ( continua ... )

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