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Res. Sec. Faz. SP 94/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 94 de 15.12.2014

DOE-SP: 17.12.2014

Estabelece roteiro contábil aplicável ao fluxo financeiro do Programa Especial de Parcelamento PEP, de que trata o Decreto 60.975, de 11-12-2014, com objetivo de atender ao disposto na Lei 13.723, de 29-09-2009.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 60.975, de 11-12-2014 e

Considerando o constante da Nota Técnica CGE-G 17, de 28-11-2014,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o roteiro de lançamentos contábeis da operação de securitização do fluxo do Programa Especial de Parcelamento - PEP, conforme anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I a que se refere o artigo 1º da Resolução SF 94/2014

NOTA TÉCNICA CGEG 17/2014

Roteiro de lançamentos contábeis a serem aplicados no caso de êxito na operação de securitização do fluxo do Programa Especial de Parcelamento (PEP). Este roteiro contábil poderá ser alterado de acordo com a estruturação da operação ainda a ser estabelecida.

1º Pela cessão dos direitos creditórios à CPSEC:

No momento da assinatura do Boletim de subscrição e Termo de Cessão e do Termo de Cessão de Direitos Creditórios à CPSEC, será efetuado registro contábil em conta redutora do estoque de créditos a receber a longo prazo, criada especificamente para essa finalidade e denominada "Crédito do PEP Cedido", observando o princípio contábil da oportunidade, conforme Resolução Conselho Federal de Contabilidade 750/93 alterado pela 1.282/10.* em contrapartida ao "Crédito do PEP Cedido", o Estado fará jus a um outro direito, registrado em conta do Ativo Permanente, denominado "Créditos a Receber CPSEC".

(*) Princípio da oportunidade Resolução CFC 750/93 alterado pela 1.282/10:

"Artigo 6: O princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo Único: A falta de integridade e ( continua ... )

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