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Dec. Est. CE 31.645/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.645 de 12.12.2014

DOE-CE: 16.12.2014

Regulamenta a Lei nº 15.484, de 20 de Dezembro de 2013 (DOE-CE DE 26.12.2013), que dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.88 da Constituição Estadual e com base no art.24 da Lei nº 15.484, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.484, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe acerca da Contribuição de Melhoria, estabelecendo procedimentos relativos à fiscalização, arrecadação e administração do referido tributo.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria será cobrada em decorrência de valorização imobiliária, devidamente comprovada, motivada por obras públicas realizadas pelo Estado do Ceará ou conjuntamente com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Parágrafo único. Nos casos em que a obra pública for executada em conjunto com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, o valor da Contribuição de Melhoria será proporcional à participação financeira do Estado do Ceará na execução da obra.

Capítulo I
Da Hipótese de Incidência e do Momento

Da Ocorrência do Fato Gerador

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 3º A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência a valorização de bem imóvel, decorrente da execução, pelo Estado, das seguintes obras, observado o disposto no art.2º deste Decreto:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construções e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e ( continua ... )

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