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Dec. Est. CE 31.643/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.643 de 11.12.2014

DOE-CE: 16.12.2014

Regulamenta a Lei nº 15.366, de 4 de Junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), No âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.366, de 4 de Junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,

Decreta:

Art. 1º A utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais dar-se-á após o credenciamento do sujeito passivo por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br, na funcionalidade relativa ao DT-e, observando-se os procedimentos estabelecidos em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

§1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Domicílio Tributário Eletrônico: a Caixa Postal, disponível na rede mundial de computadores, atribuída ao sujeito passivo, que permite comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: a identificação inequívoca do signatário realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mediante cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas;

V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o ( continua ... )

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