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Dec. Est. CE 31.638/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.638 de 08.12.2014

DOE-CE: 16.12.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 27.411, de 30 de Março de 2004, que institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, do Decreto 27.492, de 30 de Junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica, do Decreto nº 29.199, de 27 De Fevereiro de 2008, que concede benefícios de redução da base de cálculo do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, do Decreto nº 29.248, de 31 de Março de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, do Decreto nº 29.560, de 27 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, do Decreto nº 30.519, de 26 de Abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, do Decreto nº 31.066, de 28 de Novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, do Decreto nº 31.270, de 1º de Agosto de 2013. que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção e do ( continua ... )

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