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IN Sec. Faz. - AL 29/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 16.12.2014

DOE-AL: 17.12.2014

Concede ao SEBRAE-AL regime especial para cumprimento de obrigações do ICMS, Relativamente à exposição e comercialização de produtos típicos do artesanato alagoano.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 84 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006,

Considerando que o SEBRAE-AL realizará, no período natalino, exposição e comercialização de artesanato alagoano em nome de pequenos artesãos;

Considerando que produtos típicos de artesanato regional estão amparados pela isenção do ICMS prevista no item 33 da parte I do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas - SEBRAE-AL, CNPJ sob o nº 12.517.413/0001-27, quando da exposição e comercialização, em nome de artesãos alagoanos, de produtos típicos de artesanato regional, dispensado de:

I - inscrição estadual do estabelecimento; e

II - emissão de nota fiscal na venda do produto para consumidor final pessoa física.

§ 1º A dispensa prevista no caput restringe-se à exposição e comercialização a ser realizada em espaço denominado "Brasil Original - Alagoas", no Parque Shopping Maceió, no período de 15 de novembro a 25 de dezembro de 2014.

§ 2º O SEBRAE-AL deverá emitir relatório diário, por artesão, em que conste:

I - como emitente: nome e CNPJ do SEBRAE-AL;

II - data, mês e ano de emissão;

III - nome, CPF/CNPJ e endereço do artesão;

IV - descrição, quantidade e valor unitário e total dos produtos recebidos e dos produtos vendidos;

V - a expressão: "Emitido nos termos da Instrução Normativa SEF nº ..../14.".

§ 3º O relatório previsto no § 2º deverá ser mantido à disposição do Fisco, pelo SEBRAE-AL, inclusive no espaço do evento.

§ 3º A utilização pelo SEBRAE-AL do Regime Especial previsto nesta Instrução Normativa importa solidariedade por eventual ICMS devido das operações realizadas.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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