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Lei Mun. Campinas/SP 14.947/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.947 de 16.12.2014

DOM-Campinas: 17.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 18.12.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas instaladas ou que se instalarem no município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais não serão concedidos às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos aos seguintes serviços e empresas:

I - prestação de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 25 de outubro de 2005, de:

a) informática e congêneres enquadrados no item 1;

b) pesquisa e desenvolvimento de ciências físicas e naturais enquadrados no item 2;

c) ensino regular fundamental, médio e superior, exclusivamente na modalidade a distância enquadrados no subitem 8.01;

d) instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, exclusivamente para os serviços de ensino a distância enquadrados no subitem 8.02;

e) intermediação e agenciamento de negócios por meio de vales-alimentação, vales-transporte, combustível e correlatos enquadrados no subitem 10.05;

f) parques de diversões enquadrados no subitem 12.05;

g) centros de convenções enquadrado no subitem 12.08;

h) administração de cartão de crédito ou débito enquadrada no subitem 15.01;

i) emissão de vales-alimentação, vales-transporte, vales-farmácia, ( continua ... )

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