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LC Mun. Joinville/SC 433/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 433 de 16.12.2014

DOM-Joinville: 16.12.2014

Dispõe sobre a incidência de juros de mora, multa e correção monetária relativamente aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os débitos decorrentes de créditos não tributários de competência municipal, quando da inscrição em dívida ativa, serão acrescidos de multa de mora de 10% (dez por cento).

§ 1º. Sobre os créditos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados de acordo com o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do prazo de vencimento e/ou do julgamento definitivo de impugnação do contribuinte, até o mês anterior ao da inscrição em dívida ativa e de um por cento no mês de inscrição.

§ 2º. Além do estipulado no parágrafo anterior, não será estabelecido índice específico para aplicação de correção monetária.

Art. 2º Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento dos créditos de natureza não tributária, os mesmos serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Joinville e serão cobrados seguindo os mesmos procedimentos adotados para os créditos de origem tributária.

Art. 3º Os débitos decorrentes de créditos não tributários poderão ser parcelados seguindo as mesmas regras de parcelamento previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Ficam revogados o § 2º, do art. 10 e o art. 12-A da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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