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Res. CFC 1.472/14 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.472 de 21.11.2014

D.O.U.: 17.12.2014

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o Art. 17 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, declara que a todo profissional registrado em Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma carteira profissional;

Considerando que o Art. 18 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, c/c o Art. 1º da Lei nº 6.206, de 7/5/1975 e Art. 22 da Resolução CFC nº 1.370/11, estabelecem que a carteira profissional, expedida por Conselho Regional de Contabilidade, com observância dos requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, é válida em todo o território nacional como prova de identidade, tem fé pública e substitui o diploma para todos os efeitos legais;

Considerando que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de coordenador do Sistema CFC/CRCs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, neles inserindo dados de seus interesses e adaptando seus modelos aos recursos da tecnologia atual;

Considerando a nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs, instituída pela Resolução CFC nº 1.464/14,

Resolve:

Art. 1º Ao profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma Carteira de Identidade Profissional, na Categoria de Contador ou Técnico em Contabilidade.

Art. 2º A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, guardadas as especificações do MODELO, em anexo, conterá:

a) seu nome por extenso;

b) sua filiação;

c) sua nacionalidade e naturalidade;

d) sua data de nascimento;

e) sua categoria profissional;

f) seu número de registro em CRC respectivo ( continua ... )

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