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Port. SIT 459/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 459 de 11.12.2014

D.O.U.: 17.12.2014

Atribui ao Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho a emissão das certidões previstas na Portaria nº 1.421, de 12 de setembro de 2014.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no art. 14, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Atribuir ao Coordenador-Geral de Recursos a emissão da certidão prevista no art. 4º da Portaria nº 1.421, de 12 de setembro de 2014, e daquelas decorrentes de determinação judicial.

Parágrafo único. A certidão emitida em decorrência de determinação judicial produz os mesmos efeitos da certidão eletrônica prevista no art. 6º da Portaria nº 1.421, de 12 de setembro de 2014.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Inspeção do Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ( continua ... )

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