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ADE CODAC 43/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 43 de 15.12.2014

D.O.U.: 17.12.2014

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013,

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita 1690 - CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança e 1808 - CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 1661

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