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Dec. Est. MT 2.451/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.451 de 17.07.2014

DOE-MT: 17.07.2014

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: FEVEREIRO/2014 - RENOVAÇÃO

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos a Partir
PLASTIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA05.626.249/0001-2013.219.289-6009/201427/02/2014
PLASMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA24.965.782/0001-6113.067.288-2009/201427/02/2014
CURTUME VIPOSA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO83.054.437/0002-1613.207.336-6009/201427/02/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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