Dec. Est. MT 2.444/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.444 de 14.07.2014

DOE-MT: 14.07.2014

Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: MARÇO/2014 - RENOVAÇÃO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA 05.062.988/0001-37 13.209.343-0 017/2014 27/03/2014 PROL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA 01.289.271/0005-03 13.253.582-3 017/2014 27/03/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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