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Dec. Est. MT 2.443/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.443 de 14.07.2014

DOE-MT: 14.07.2014

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

TABELA l

Mês: JANEIRO/2014 - RENOVAÇÃO

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos a Partir
BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA01.261.017/0003-2713.215.508-7002/201431/01/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 14 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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