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Port. SMAF Luis Eduardo Magalhães-BA 6/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Luis Eduardo Magalhães-BA nº 6 de 10.12.2014

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 11.12.2014

Dispõe sobre a aceitação tácita do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS e dá outras providências.


O Secretario de Administração e Finanças do Município de Luis Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 38, parágrafo único, do Decreto nº 3.084/2013, Resolve:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto n. 3.084/2013 em seu art. 35 deverá ser exigido por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores estabelecidos fora deste Município, cujo ISS seja devido ao Município de Luis Eduardo Magalhães - BA, conforme art. 141 da Lei Municipal 387/2009 e art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e a Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, conforme disposto no parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 3.084/2013, deve ser aceito ou rejeitado pelo tomador dos serviços até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

Art. 3º Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até o prazo do artigo anterior, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, inclusive com os acréscimos legais, se for o caso, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 10 de dezembro de 2014.

Sérgio Henrique Verri

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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