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Lei Mun. Sorriso/MT 2.420/14 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.420 de 04.12.2014

DOM-Sorriso: 08.12.2014

Altera artigos da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, relativas à base de cálculo e alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Cãmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do parágrafo 5º do Artigo 15 da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 15. (...)

§ 5º. (...)

III - por aferição indireta da base de cálculo do imposto, nas situações em que a aferição do preço real do serviço recomende o recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, em razão da dificuldade do acompanhamento e controle fiscal ou que a atividade recomende tratamento simplificado e econômico."

Art. 2º O caput do art. 32 da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. O imposto incidente sobre os serviços de construção civil, previsto nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, poderá a critério da Secretaria Municipal da Fazenda e na forma do Regulamento, ser apurado por aferição indireta da base de cálculo, nos termos do art. 15, §5º, III, desta Lei."

Art. 3º O parágrafo 2º, art. 34 da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

§ 2º. No arbitramento da receita proveniente dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, a autoridade administrativa poderá considerar o critério de apuração da base de cálculo previsto no caput do art. 32 desta Lei."

Art. 4º A tabela 02 do Anexo único da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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