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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.235/14 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.235 de 03.12.2014

DOM-Cocal do Sul: 05.12.2014

Concede desconto do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Eu, Ademir Magagnin, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica concedido descontos sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2015, aos contribuintes que optarem pelo pagamento na forma do Art. 2º, inciso III.

Art. 2º Fica estabelecido o "Calendário Fiscal do Município de Cocal do Sul", para o exercício de 2015, obedecendo aos seguintes cronogramas:

I - TAXA ÚNICA: Decreto Municipal SAF/N. 317/14, de 24 de junho de 2014(Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal/TCFAM; Taxa de Licenciamento, Localização e Funcionamento/TLLF e Taxa de Vigilância Sanitária/TVS):

a) Pagamento em cota única sem descontos, com vencimento em 30 de janeiro de 2015;

b) Pagamento em 03(três) parcelas, sem descontos, com vencimento da primeira parcela em 30 de janeiro de 2015, segunda parcela em 27 de fevereiro de 2015 e terceira parcela em 31 de março de 2015.

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (nas hipóteses do art. 49, I do Código Tributário Municipal):

a) Pagamento em cota única, sem descontos, com vencimento em 30 de janeiro de 2015;

b) Pagamento em 03(três) parcelas, sem descontos, com vencimento da primeira parcela em 30 de janeiro de 2015, segunda parcela em 27 de fevereiro de 2015 e terceira parcela em 31 de março de 2015.

III - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU:

a) Menos 10%(dez por cento) de descontos aos contribuintes que optarem pelo pagamento a vista até dia 30 de abril de 2015; e

b) Menos 5%(cinco por cento) de descontos aos contribuintes que optarem pelo pagamento a vista até dia 29 de maio de 2015.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser parcelado em até 04(quatro) vezes, com vencimentos em 30 de abril de 2015; 29 de maio de 2015; 30 de junho de 2015 e 31 de julho de 2015.

Parágrafo único. Para a taxa de coleta de lixo e conservação de limpeza, não incidirá os descontos contidos no inciso III.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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