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LC Mun. Nova Mutum/MT 119/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 119 de 08.12.2014

DOM-Nova Mutum: 12.12.2014

(Revoga a Lei Complementar nº 28/2004, que criou o serviço voluntário de advocacia dativa no âmbito do município de Nova Mutum, concede isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos que menciona e dá outras providências.)


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 028/2004, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de advocacia dativa no âmbito do Município de Nova Mutum e concede isenção da taxa de fiscalização e funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos que menciona.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito ( continua ... )

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