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Dec. Mun. Juquitiba/SP 42/14 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 42 de 10.12.2014

DOM-Juquitiba: 10.12.2014

Dispõe sobre alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para exercício de 2015.


Francisco de Araújo Melo, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no Artigo 490 da Lei 1.279 de 23/12/2003, que autoriza a Correção do Valor da Unidade Fiscal do Município em razão da inflação verificada no período de 12 (doze) meses por Índices Oficiais do Governo, através de Decreto Municipal.

Considerando que a Lei nº 1.307, de 08/06/2004, em seu artigo 3º estabelece como Indexador o IPCA do IBGE, que fixa em 6,7465 o período dos últimos 12 (doze) meses.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado a (UFM) Unidade Fiscal do Município de Juquitiba que passara de R$ 215,44 (Duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 229,97 (Duzentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos);

Art. 2º Fica Revogado o Decreto nº 42/2013 de 02 de dezembro de 2013;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto seus efeitos, que vigorarão a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015 (Dois mil e quinze).

Prefeitura Municipal de Juquitiba, 10 de outubro de 2014.

Francisco de Araújo Melo

Prefeito Municipal

Jair Martins Lupinacci

Secretário de Administração

Este Decreto foi publicado por afixação no Quadro Mural da Prefeitura Municipal, na data supra, ( continua ... )

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