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Dec. Mun. São Francisco de Paula/RS 21/05 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Paula/RS nº 21 de 18.03.2005

DOM-São Francisco de Paula: 18.03.2005

Disciplina a utilização de Nota Fiscal de Serviços para contribuintes do ISSQN.


Décio Antônio Colla, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º A impressão de Notas Fiscais de Serviços será realizada mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e observando o modelo anexo.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços será identificada pela série "S".

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - A denominação NOTA FISCAL DE SERVIÇOS;

II - a Série "S";

III - o número de ordem e da via;

IV - a data de emissão;

V - nome, o endereço e os números de inscrição do emitente no Cadastro de contribuintes do município, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e sendo o caso, o da inscrição estadual;

VI - o nome e endereço do tomador do serviço;

VII - a discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado, do preço do serviço prestado e do valor da nota;

VIII - o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, no CNPJ, inscrição estadual do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, sua respectiva série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IX - a expressão: "Documento válido para emissão até Mês/Ano";

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, III, V, VIII e IX serão impressas;

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços será de tamanho não inferior a 110 X 160mm em qualquer sentido;

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços será extraída no mínimo, em duas vias sendo a 1ª entregue ao tomador do serviço e permanecendo a 2ª via fixa ao talão.

§ 4º. A data limite para a validade de documento que será expressa de acordo com o inciso IX será obtida acrescentando-se 3 (três) anos a partir da data ( continua ... )

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