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Dec. Mun. Araguari/MG 5.455/14 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 5.455 de 05.12.2014

DOM-Araguari: 10.12.2014

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários ou não, com dívidas da Administração Municipal Direta ou Indireta.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a proceder a compensação de créditos tributários ou não, provenientes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e contribuição de melhoria, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, de valores correntes devidos pela Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O Executivo Municipal estabelecerá, por decreto, as condições para o processamento da compensação de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá editar normas para regulamentar a fiscalização e o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 5 de dezembro de 2014.

Raul José de Belém

Prefeito

Érico Roberto Chiovato

Secretário da ( continua ... )

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