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Dec. Mun. Itajubá/MG 5.382/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.382 de 28.11.2014

DOM-Itajubá: 28.11.2014

Fixa o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 33, de 20 de dezembro de 2006, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI, para o exercício de 2015, será de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicação do IPCA-E do IBGE acumulado nos últimos doze meses (outubro/2013 a setembro/2014 = 6,62%), sobre o valor da UFI vigente em 2014, correspondente a R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), fixada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.945, de 04 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Itajubá, 28 de novembro de 2014.

Rodrigo Imar Martinez Riera

Prefeito Municipal

Peter Luiz Pereira Rennó

Secretário Municipal de Finanças

Registre-se e Publique-se.

Alfredo Vansni Honório

Secretário Municipal de ( continua ... )

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