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Dec. Est. GO 5.217/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.217 de 29.05.2000

DOE-GO: 01.06.2000

Introduz alterações no Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 5.217, de 14 de abril de 2000, passa a constituir § 1º, alterando-se a redação do seu inciso II e acrescentando-se-lhe o § 2º, conforme abaixo especificado:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - empreendida a Brasília por Secretário de Estado ou equivalente hierárquico ou ocupante de cargo de direção superior da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

§ 2º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se ao servidor que empreender viagem em função de apoio aos destinatários nas ressalvas previstas em seus incisos I e II."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 19 de abril de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva ( continua ... )

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