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Lei Est. GO 13.642/00 - Lei do Estado de Goiás nº 13.642 de 21.06.2000

DOE-GO: 04.07.2000

Altera as leis que tratam da matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs 13.450/99 e 13.558/99.


A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Anexo VI da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Tabela Anexo VI

(Artigo 51)

Produtos Sujeitos à Substituição Tributária pelas Operações Posteriores

NBM/SHDescrição do Produto
0101Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar
0101Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar
0102Animais vivos da espécie bovina
0103Animais vivos da espécie suína
0104Animais vivos das espécies ovina e caprina
( continua ... )

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