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Lei Est. RS 14.634/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.634 de 15.12.2014

DOE-RS: 16.12.2014

Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Capítulo I
Da Taxa única de Serviços Judiciais

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos:

I - ações de conhecimento;

II - ações de execução;

III - ações cautelares;

IV - procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa;

V - procedimentos previstos em legislação esparsa;

VI - embargos de devedor e impugnação à fase de cumprimento de sentença;

VII - ações criminais; e

VIII - ações dos Juizados Especiais.

Art. 2º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.

Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem;

I - a comissão dos leiloeiros;

II - a expedição de certidão, desde que não vise à defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

IV - a indenização de viagem e diária de testemunha;

V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e

VI - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Art. 3º São contribuintes da taxa:

I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1º;

II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;

III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo ( continua ... )

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