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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 79/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 79 de 15.12.2014

DOE-SP: 16.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 17.12.14

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2015, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-62, de 05-09-2014, D.O. de 06-09-2014, e em caráter definitivo pela Resolução SF-93, de 11-12-2014, D.O. de 13-12-2014.

( continua ... )
DRTMUNICÍPIODOCUMENTO, OFÍCIO OU REQUERIMENTONº DO EXPEDIENTE GDOCATENDIMENTO AOS ASPECTOS FORMAIS (*)ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS (**)
5AmericanaRequerimento de 30-09-201412753-1189195/2014TotalParcialmente Procedente

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