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Lei Est. AL 7.663/14 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.663 de 15.12.2014

DOE-AL: 16.12.2014

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária relativa à vigilância sanitária do Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Diretoria de Vigilância Sanitária de Alagoas - DIVISA/AL.

Parágrafo único. Os atos de competência do Serviço de Vigilância Sanitária encontram-se descritos no Título VII, Capítulos I ao XVI da Lei Estadual nº 4.406, de 10 de dezembro de 1982.

Art. 3º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades sujeitas à fiscalização e atuação do Serviço Estadual de Vigilância Sanitária de Alagoas.

Art. 4º A Taxa de Fiscalização Sanitária é devida para custear o gasto com o exercício regular do poder de polícia no âmbito da Diretoria de Vigilância Sanitária, atribuído à direção estadual do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 18, inciso IV, alínea b, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 5º Os valores relativos à Taxa de Fiscalização Sanitária serão recolhidos anualmente aos cofres públicos pelos contribuintes.

§ 1º A solicitação de renovação de Alvará Sanitário deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias antes de expirada a vigência do documento atual.

§ 2º O prazo de validade do Alvará Sanitário é de 1 (um) ano a partir da data de deferimento de sua solicitação.

Art. 6º A Taxa de Fiscalização Sanitária será paga em estabelecimento bancário autorizado.

Art. 7º Os recursos financeiros arrecadados das Taxas de Fiscalização Sanitária, que integram a gestão financeira do Sistema Único de Saúde, nos termos do ( continua ... )

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