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ADI SUREC - DF 97/14 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 97 de 15.12.2014

DO-DF: 16.12.2014

(Dispõe sobre a sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005/2012 e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012,

Declara:

Art. 1º O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005/2012 consiste na aplicação da fórmula trazida pelo inciso V de seu art. 3º, para a qual os valores mencionados nos incisos I, II e III serão tomados em cada mês de apuração.

Art. 2º O disposto nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 5.005/2012 reflete a tradução textual dos termos do segundo membro da equação trazida pelo inciso V de seu art. 3º.

Art. 3º A base de cálculo, "BC das entradas", a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.005/2012, a ser utilizada na fórmula trazida pelo inciso V, já deverá refletir o estorno previsto no § 3º, todos do mesmo artigo, ou seja, será resultado da aplicação do estorno sobre a base de cálculo original das entradas no regime, e será dada pela fórmula abaixo:

BC das Entradas = BCo * VTB / VCv

Onde:

BCo é o valor total da base de cálculo original das entradas, dentro do regime;

VTB é o valor das vendas totais tributadas, dentro do regime, observado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório Interpretativo;

VCv é o valor total contábil das vendas, dentro do regime, incluídas as mercadorias inicialmente adquiridas para industrialização ou comercialização e posteriormente consumidas ou integradas ao ativo permanente.

Art. 4º As variáveis VTB, VI e VINT, a que se referem os incisos I e II do ( continua ... )

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