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Port. Mun. Colíder/MT 600/14 - Port. - Portaria do Município de Colíder/MT nº 600 de 03.11.2014

DOM-Colíder: 03.11.2014

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo para a vigorar a partir de 1º/12/2014.

Art. 3º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 2.3 do Modelo Conceitual ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, anexo II desta portaria.

Art. 4º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Colíder.

Art. 5º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Colíder que pode ser acessado através do endereço HTTPS://colider.issqn.srv.br/.

Art. 6º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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