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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 60/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 15.12.2014

D.O.U.: 16.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 15.01.2015; Ret. DOU de 16.01.2015;Ret. DOU de 29.01.2015; Ret. DOU de 03.03.2015

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 08/14, de 10 de março de 2014.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

( continua ... )
ORTIZ TAXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.011.693/0001-31 I.E: 01.013.198/001-42
RODOVIA BR 364, KM 18 BOX 31 - AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCO
CEP:69914-220 RIO BRANCO (AC)
RIMA - RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA
CNPJ: 04.778.630/0002-23 I.E: 01.020.177/001-35
AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCO - AEROPORTO
CEP:69914-220 RIO BRANCO (AC)

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