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Port. Sec. Faz. - PI 375/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 375 de 11.12.2014

DOE-PI: 15.12.2014

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, de que trata os arts. 813-A a 813-I do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

Resolve:

Art. 1º O Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, de que trata os arts. 813-A a 813-I do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, será operacionalizado com observância desta portaria.

Art. 2º O benefício é opcional e será concedido mediante manifestação expressa do interessado por meio de requerimento, Anexo III, do Decreto nº 13.500, de 2008, dirigido ao Secretário da Fazenda, cujo credenciamento do contribuinte regularmente inscrito no CAGEP, dar-se-á com observância dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, previstos nos incisos I a VI do art. 813-A do Decreto nº 13.500, de 2008.

§ 1º Para efeito de concessão do primeiro credenciamento:

I - tratando-se de empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela do § 2º, sujeitando-se à comprovação imediata;

II - tratando-se de empresa já em funcionamento há mais de um ano, não beneficiária do Regime Especial de que trata os ( continua ... )

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