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Lei Mun. Formiga/MG 4.983/14 - Lei do Município de Formiga/MG nº 4.983 de 08.12.2014

DOM-Formiga: 10.12.2014

Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e da outras providências.


O Povo de Formiga, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º, da Lei 3.440/2002, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O serviço no "caput" deste artigo compreende:

I - o consumo de energia destinada à iluminação de logradouros públicos;

II - o consumo de energia destinada aos prédios públicos, praças, largos e demais espaços públicos.".

Art. 2º O artigo 2º, da Lei 3440/2002, de 30/12/2001, que instituiu a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º O fator gerador da CIP é a disponibilidade dos serviços previstos no artigo 1º desta lei".

Art. 3º O artigo 3º, da Lei 3440/2001, de 30/12/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Sujeito Passivo da CIP é o proprietário ou o possuidor de imóvel situado no território do Município a qualquer título, consumidor ou não de energia elétrica."

Art. 4º O artigo 4º, da Lei 3440/2002, de 30/12/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Base de Cálculo da CIP é o custo ou despesas com a prestação dos serviços enumerados no artigo 1º desta lei, rateada com a prestação dos serviços enumerados no artigo 1º desta lei, rateada entre os sujeitos passivos dos tributos incidentes sobre os imóveis, de ocupação por natureza ou acessão física, presentes no território do ( continua ... )

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