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Lei Mun. Manhuaçu/MG 3.030/10 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 3.030 de 10.12.2010

DOM-Manhuaçu: 10.12.2010

(Altera o art. 9º da Lei nº 2.411/2003, que alterou o Código Tributário do Município.)


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legais aprova, e eu, Adejair Barros, Prefeito Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.411, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As pessoas jurídicas de direito privado, com a atuação na área de educação de ensino superior e cursos técnicos, inseridos no Município, poderão pagar o ISSQN oferecendo bolsas de estudo para a população comprovadamente de baixa renda."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manhuaçu (MG), 10 de dezembro de 2010.

Adejair Barros

Prefeito ( continua ... )

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